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ADJFR PROMOVE EVENTO SOBRE IMPACTOS E DILEMAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA



No dia 22 de março, o Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Marcus Pestana, participou do evento "Reforma tributária e suas perspectivas para a próxima década", promovido pela ADJFR, com o apoio do escritório Binato Junqueira Pestana Aguiar e Frattini Advocacia, no Ritz Hotel.


Pestana analisou as propostas da reforma tributária e do arcabouço fiscal. Segundo ele, a agenda fiscal é um tema central na conjuntura brasileira e destaca a necessidade da reforma tributária para reduzir a complexidade do sistema tributário e destravar o crescimento do país.


Para Pestana, o sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos e ineficientes do mundo. Há muito tempo era demandada uma reforma que simplificasse a tributação no país e corrigisse uma série de problemas que afetam o crescimento, a produtividade e a eficiência da economia brasileira. O sistema vigente não é simples, justo e eficaz.


O Congresso Nacional empreendeu esforços para a necessária mudança na legislação tributária desde a apresentação das PECs 45/2019, na Câmara dos Deputados, e 110/2019, no Senado Federal. A abordagem focou-se inicialmente nos impostos sobre o consumo. Finalmente, após amplo debate, a reforma foi aprovada no dia 15 de dezembro de 2023.


Não prevaleceu a ideia de uma alíquota única para o Imposto sobre Valor Agregado dual brasileiro - composto pela CBS federal e pelo IBS estadual e municipal - restando a previsão de quatro alíquotas que diferenciarão produtos, serviços e setores econômicos. Várias exceções e regimes especiais foram introduzidos. O Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus foram mantidos. Fundos de compensação e desenvolvimento foram criados.


Mas a essência da proposta foi preservada: fim da cumulatividade, fato gerador no destino e não na origem, regras nacionais uniformes, fim da guerra fiscal, transparência para o contribuinte saber o que está pagando de impostos.


Pestana destacou que "um sistema tributário justo e eficiente é caracterizado por alguns princípios e características universalmente consagrados e razoavelmente consensuais: equidade; simplicidade e transparência; elasticidade (adaptabilidade) e estabilidade; baixo custo de conformidade; eficiência e neutralidade; segurança jurídica e moderação tributária."


O país ergueu um modelo de tributação sobre o consumo já adotado por mais de 170 países, ou seja, o Imposto sobre Valor Agregado. A transição para o novo sistema será longa. Dez anos até a efetiva implantação do IBS e da CBS, em 2033. Cinquenta anos até a completa transferência do fato gerador da origem para o destino.

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