Bem-vindo à Agência de Desenvolvimento de Juiz de Fora e Região!

Horário de Funcionamento de 13:00 às 19:00

Av. Getúlio Vargas, 455 / 4° andar Centro , Juiz de Fora, MG

(32) 3215.7100(32) 3217.9846

30Ago

Reduza os gastos com impostos na fatura de energia elétrica da sua empresa


por: Rubens Andrade Advogados Associados

Os grandes consumidores de energia elétrica, tais como hospitais, fábricas, indústrias, dentre outros, são tarifados como consumidores binômios. Isso significa que eles necessitam de fornecimento de energia elétrica superior a 2,3 kV ou dependem de sistema subterrâneo de distribuição, conforme a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em sua resolução 414 de 2000.

A denominada tarifa binômia, segundo a ANEEL, consiste no "conjunto de tarifas de fornecimento constituído por preços aplicáveis ao consumo de energia elétrica ativa e à demanda faturável." Em outras palavras, ela é faturada com base em dois elementos: a energia elétrica consumida e a demanda de potência contratada, ou seja, toda infra-estrutura disponibilizada pela concessionária de energia elétrica. Sua finalidade é suprir as necessidades de operações, de acordo com o contrato de fornecimento firmado entre concessionária e a empresa.

Assim, as faturas de energia elétrica desses consumidores são compostas da soma do que se consome de energia elétrica naquela unidade e da demanda contratada de potência, havendo incidência de imposto, no caso o ICMS, sobre a totalidade do valor pago à concessionária de energia.

No entanto, somente há obrigação do pagamento de imposto quando a energia elétrica sai do ponto de entrega - estrutura de distribuição da concessionária que se situa geralmente em vias públicas - e adentra no estabelecimento consumidor. Conclui-se então que não há incidência de tributos em relação à demanda contratada de potência, uma vez que a mesma não se constitui como mercadoria e nem tampouco existe circulação.

Os Estados entendem, de maneira errônea, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre o total da fatura mensal de energia elétrica, compreendendo os valores da energia consumida e a demanda contratada de potência.

Neste campo de discussão, juristas têm entendido que não há consumo de demanda contratada de potência, o que derruba o entendimento dos Estados a respeito da aplicação de ICMS. Isso porque se trata de uma infra-estrutura disponível e paga pelo consumidor e não uma mercadoria circulável como a energia elétrica.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da súmula 391, indicando que somente haveria incidência de ICMS sobre a demanda efetivamente gasta, o que possibilita a restituição parcial de valores recolhidos a título de imposto sobre a não utilizada. Em nosso entender, mesmo a demanda utilizada não deve ser tributada, por não se tratar de consumo.

Diante disso, a Rubens Andrade Advogados, através do Departamento de Direito Tributário, oferece todo apoio jurídico às empresas que desejam reduzir gastos com a energia elétrica. Consulte-nos.



Por: Douglas Mota Barbosa de Oliveira
Daniel Jannotti Lili
Departamento de Direito Tributário


Últimas Notícias



Galeria de Fotos