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17Jun

Projeto de Lei muda política florestal do Estado


por: Assessoria

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na qual o Deputado Lafayette Andrada (PSDB) é membro, aprovou nesta terça-feira (11) Projeto de Lei (PL) que mudará a política florestal do Estado. O objetivo do novo texto é conciliar reivindicações de entidades ambientais com representativos de produtores rurais.

O Projeto de Lei 276/11 trata da política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. O PL estende a obrigação de recomposição de área de reserva legal ao agricultor rural e faculta o exercício dessa obrigação em outra propriedade, desde que situada na mesma bacia hidrográfica e no território do Estado.

Lafayette Andrada ressaltou que é preciso conciliar o ruralismo com o ambientalismo, sem perder de vista a importância da produção rural. "Temos que recuperar as áreas ambientais degradadas e as nossas nascentes. O novo código reconhece os produtores que já fazem isso e vem para chamar a atenção dos que ainda não respeitam o Meio Ambiente". Diz o Deputado.
Entre as principais modificações estão a extensão do tratamento conferido à propriedade ou posse da agricultura familiar para as pequenas propriedades rurais; a regulação dos direitos e obrigações dos produtores rurais afetados pela criação de unidades de conservação; a destinação de reservas legais incorporadas pelos municípios para a criação de áreas verdes; a previsão de adequabilidade das medidas de recomposição de áreas de preservação permanente (APPs) frente à capacidade financeira dos agricultores familiares e a regulamentação da criação de estradas-parque.

Estradas-parque será um instrumento de conservação. O objetivo é criar nos trechos de via estadual atributos para conciliar a estrada com a preservação do meio ambiente dando um tratamento paisagístico e turístico no percurso. O projeto poderá ser implantado pelo governo ou por iniciativa privada.

O PL passa ainda pela Comissão de Agropecuária e Fiscalização Financeira da Assembleia antes de seguir para o Plenário. A proposição que será apresentada é uma adequação da Lei Federal para a realidade de Minas.

 


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