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01Fev

Novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) passa a valer a partir de hoje


por: Assessoria Rubens Andrade Advogados

A partir de hoje, 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT),  instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.

O novo TRCT visa trazer maior clareza na discriminação das verbas rescisórias ao empregado, e ainda conferir maior segurança ao empregador, tendo em vista que todos os pagamentos e descontos estarão comprovados de forma mais objetiva e cautelosa.

A Caixa Econômica Federal não aceitará mais o modelo antigo do formulário para pagamento de FGTS e seguro desemprego. Sendo assim, a desatualização da empresa, com consequente fornecimento de TRCT inadequado poderá acarretar, perante a justiça trabalhista, demandas judiciais com pedidos de dano moral. Isso porque o empregado terá seu direito restrito por equívoco cometido pelo empregador, que poderá ter que arcar com o ônus de uma indenização.

O novo modelo do TRCT e os modelos dos Termos de Homologação e Termo de Quitação podem ser acessados pelo portal do Ministério do Trabalho e Emprego.


Saiba quando o TRCT será utilizado e quais são as novas regras

A utilização do novo TRCT se destina para todas as rescisões contratuais, e não apenas para as que necessitam de homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quando também é necessário o Termo de Homologação. No caso das que não necessitam, pelo fato de o empregado estar a menos de um ano na empresa e não haver convenção coletiva que determine período inferior, deverá ser acompanhada do Termo de Quitação.

O novo TRCT deve ser impresso em duas vias, sendo uma via para o empregador e outra via para o empregado, acompanhado do Termo de Homologação ou de Quitação impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação.

No novo termo estão especificadas de forma bem detalhada as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, bem como as deduções, constando informações como os adicionais noturnos, de insalubridade e de periculosidade, as horas extras, as férias vencidas, o aviso prévio indenizado, o 13º salário, as gorjetas, as gratificações, o salário-família, as comissões e as multas. Os valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte também deverão ser discriminados no novo documento.

Um ótimo exemplo de diferença entre o novo e o antigo TRCT é a discriminação das horas extras. É sabido que as horas extras são pagas em valores diferentes de adicionais, dependendo do momento em que são prestadas. Enquanto no antigo TRCT esses valores vinham todos somados, sem discriminação, em um único campo, com base apenas no total de horas trabalhadas, no novo TCRT as informações virão muito mais detalhadas, com a descrição da quantidade para cada adicional, e ainda em campos diferenciados, o que facilitará e muito o entendimento do empregado e ainda trará maior segurança ao empregador.

O novo modelo do TRCT e os modelos dos Termos de Homologação e Termo de Quitação podem ser acessados pelo portal do Ministério do Trabalho e Emprego


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