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20Mar

Fiscalização ambiental é cada vez mais rígida no Brasil


por: Assessoria Rubens Andrade Advogados

Atualmente, os problemas relacionados a degradação do meio ambiente tem gerado discussões sobre a ideia de sustentabilidade em todas as esferas da sociedade. As consequências do dano ambiental excedem os limites dos territórios definidos geograficamente e afetam toda a humanidade. Por conta das diversas discussões sobre o tema, o Governo brasileiro, seguindo uma tendência mundial, tem endurecido as penas e multas para responsabilizar aqueles que violem o meio ambiente, e tem também aumentado a fiscalização por descumprimento legal.

A Lei Federal nº 9.605 de 1998, popularmente chamada de "Lei de crimes ambientais" prevê, nos artigos 70 a 76, a responsabilidade administrativa e as sanções cabíveis em decorrência da violação das regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Em 2008, dez anos depois, o Decreto Federal nº 6.514, especificou as penalidades cabíveis para diversas infrações ambientais, estabelecendo multas que variam entre R$ 50,00 e R$ 50 milhões.

No entanto, o Decreto nº 6.514, de 2008, não apresentou critérios objetivos que viabilizassem a quantificação do valor das sanções a serem aplicadas nos casos concretos. Em outras palavras, a legislação até então em vigor não apresentava mecanismos que norteassem a fixação do valor das multas entre o valor mínimo e o máximo previsto em lei. Esta previsão legal muito aberta implicou na delegação de excessiva liberdade às autoridades administrativas, que passaram a aplicar as penas baseadas em critérios genéricos e abstratos.

Por conta desta omissão na legislação, deu-se muita margem de liberdade para que os responsáveis pela fiscalização estabelecessem multas extremamente altas, sem fundamentação justa e, sobretudo, desproporcionais ao dano e a capacidade econômica do infrator. Outras consequências dessa inexistência de parâmetros objetivos são a dificuldade de defesa e a ausência de segurança jurídica em violação aos princípios norteadores da administração pública, como o da motivação.

Em 13 de dezembro de 2012, com o intuito de sanar essa lacuna, foi publicada a Instrução Normativa Ibama nº 10, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, estabelecendo, dentre outras questões, critérios objetivos de quantificação das multas administrativas. Nos termos da referida instrução, as sanções serão quantificadas, tomando-se em conta os critérios da gravidade da infração e da capacidade econômica do infrator.

Os novos critérios para aplicação da multa diante da gravidade da infração

Segundo a instrução normativa, a gravidade da infração é definida segundo três fatores:

- Motivação da conduta, se intencional ou decorrente de omissão ou até de negligência;

- Efeitos gerados ao meio ambiente, se apenas potenciais, reversíveis ou irreversíveis;

- Efeitos para a saúde pública, se inexistentes, potenciais, reversíveis ou irreversíveis.

Esses critérios, quantificados segundo uma tabela, determinam o nível de gravidade dainfração, que são então combinados à capacidade econômica do infrator. Finalmente, chega-se à quantificação do valor da sanção pecuniária devida no caso concreto. Veja a tabela abaixo que indica tais critérios.

Nos casos das empresas, a capacidade econômica do infrator será avaliada de acordo com o porte da empresa, observada a seguinte classificação: microempresa e empresa de pequeno porte; empresa de médio porte (empresa com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões e igual ou inferior a R$ 12 milhões) e empresa de grande porte, com receita bruta anual superior a R$ 12 milhões

Além disso, a Instrução Normativa traz uma lista das circunstâncias atenuantes e agravantes, tais como antecedentes do infrator, os meios empregados, os horários da prática da infração (noturna, domingos e feriados), participação de agentes públicos, participação ou financiamento público da atividade/empreendimento, bem como os aspectos subjetivos da ação ou omissão do infrator (dolo ou culpa). Com base nestes critérios, o valor base da multa poderá ser aumentado ou diminuído, conforme percentuais expressamente indicados na norma. Por exemplo, se houver arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação e contenção do dano, limitação significativa da degradação ambiental causada ou apresentação de denúncia espontânea, é possível que o valor da penalidade seja diminuído em 50%.

De maneira correta, a referida Instrução Normativa do IBAMA também incorporou em seu texto a aplicação dos princípios da motivação e da legalidade, determinando em seu art. 12, §1º, que "o valor da multa será fixado sempre pelo seu valor mínimo quando não constarem do auto de infração ou dos autos do processo os motivos que determinem a sua elevação acima do piso", sendo uma consubstanciação do princípio da presunção de inocência, também aplicável na esfera criminal.

Para que a Instrução Normativa nº 10 cumpra com a sua finalidade, é necessário que as autoridades ambientais utilizem dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que estão previstos no artigo 18, readequando o valor das multas nas situações em que se mostrem desproporcionais à gravidade da infração, a par do emprego dos critérios objetivos insertos na atual legislação. Desta forma, os empresários devem ficar atentos às possibilidades de minimização dos valores das multas ambientais aplicadas, buscando apoio jurídico especializado para defesas administrativas ambientais, e em processos judiciais de cunho ambiental, decorrente de Auto de Infração Ambiental.

 


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