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25Jul

Estado de MG oferece tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas


por: Assessoria

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou no mês de julho o projeto que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Encaminhado pelo governador Antonio Anastasia, o Projeto de Lei 3.869/13 prevê uma política pública de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte. Ele já foi aprovado em Plenário em 2º turno e aguarda os trâmites legislativos para aprovação final.

A proposta inclui tratamento simplificado ao setor, especialmente para promover o incentivo à geração de empregos e renda. Entre os outros itens estabelecidos estão:

- A racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte;

- O acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público;

- O direito à inovação tecnológica e à educação e capacitação empreendedora;

- O favorecimento de políticas públicas de observância às vocações regionais e aspectos culturais, prezando pelo desenvolvimento das microrregiões do Estado;

- A facilitação e orientação do acesso ao crédito. (Art. 1º, do Projeto de Lei 3869)

Amparo Constitucional

As questões referentes aos benefícios para as micro e pequenas empresas possuem sede na Constituição Federal. Sabe-se que além do grande empresariado, o setor econômico possui um grande número de empresas menores que também são responsáveis pelo desenvolvimento do país. De acordo com o art. 179 da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem prover às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

O objetivo constitucional foi o de propiciar a essa categoria de empresas a oportunidade de competição, ou ao menos de desenvolvimento diante das grandes empresas.

Para regulamentar as questões dispostos na Constituição Federal, foi promulgada a Lei Complementar 123 de 14.12.2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em âmbito nacional. A proposta do legislador foi a de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido à essa categoria em nível federal, estadual, distrital e municipal.

Em Minas Gerais, a disciplina já foi objeto de regulamentação por meio de decretos, mas em razão da sua relevância mereceu um tratamento jurídico através da lei formal. Sendo assim, o Projeto de Lei 3.869/13 institui o Estatuto no âmbito estadual com a finalidade de harmonizá-lo com a legislação federal.

Esta normatização orienta que os poderes públicos devem evitar a duplicidade de exigências por diversos órgãos e padronizar o processo de registro de legalização de empresas (art. 8º). Os requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e de prevenção contra incêndio também ficarão mais simples e uniformes (art. 10). Já a fiscalização nesses âmbitos deverá ter natureza prioritariamente orientadora (art. 23).

Participação em Licitações Públicas

Como medidas para ampliar a participação das MPEs no mercado, o estatuto reproduz o que está previsto no Decreto 45.749/2011 do Governo de Minas, por meio do qual essas empresas têm exclusividade nas licitações até R$ 80 mil (art. 17). Veja outras medidas que favorecem as micro e pequenas empresas quando se trata de licitações:

- Não é exigida a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte para participar dos processos licitatórios, somente para assinatura do contrato. Havendo alguma restrição nessa comprovação, será assegurado prazo de dois dias úteis para sua regularização pelo licitante MPE, prorrogável por igual período, se previsto no edital. (art. 15)

- Nas licitações para a aquisição de bens e serviços, cujo objeto possa ser dividido, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar percentual para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 19)

- Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada preferência de contratação das MPE's como critério de desempate, ou seja, quando as propostas apresentadas pelas empresas forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço. Na modalidade pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Esta preferência será concedida da seguinte forma: ocorrendo o empate, a MPE melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que vencerá a licitação.

Por Igor Thiago Batista Cupertino

Especialista em Direito Administrativo

 


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