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11Abr

Conheça o SPED e saiba como evitar multas por documentação fiscal irregular


por: Rubens Andrade Advogados

O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um programa governamental que agrupa vários projetos, criando um grande banco de dados fiscais e contábeis que armazena informações sobre as operações realizadas pelas empresas. Ele foi criado visando integrar as diversas autoridades tributárias, aprimorar e facilitar o controle exercido por essas autoridades no combate a fraudes (como sonegação, por exemplo) e também para simplificar as obrigações acessórias dos tributos. O projeto vem se desenvolvendo perante as diversas Administrações Tributárias Federal, Estadual e Municipal, cada uma com obrigações, prazos e rotinas distintas.

No estado de Minas Gerais, todos os contribuintes que não estiverem sob o regime de tributação do Simples Nacional estão obrigados a aderir ao SPED Fiscal a partir de 1º de janeiro de 2014. Cabe ressaltar que vários estabelecimentos já precisam aderir a Escrituração Fiscal Digital. A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais liberou uma nova relação de estabelecimentos que deverão, a partir de 2013, enviar suas escriturações via SPED Fiscal. Para acessar tal relação de empresas, o contribuinte poderá acessar o site da fazenda de Minas Gerais no endereço www.fazenda.mg.gov.br

Os contribuintes que não apresentarem os dados referentes ao SPED poderão ser multados. Existem multas também aplicáveis à apresentação de escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omissas.

Com o objetivo de esclarecer sobre o tema, o consultor do SEBRAE e sócio do escritório Rubens Andrade Advogados, Daniel Jannotti Lili irá ministrar o curso "SPED e NF-Eletrônica Aplicados à Micro e Pequena Empresa" na Associação Comercial e Industrial de Ubá (MG) abordando vários assuntos, tais como conceitos básicos de sistemas eletrônicos de informação para apoio à gestão empresarial (ERPs) e fundamentos dos sistemas de apoio à gestão empresarial. O curso tem o objetivo de mostrar como a adoção dos sistemas impacta a prática empresarial. Além disso, a apresentação também abordará uma visão Geral do SPED e os impactos na administração das empresas discutindo acerca de conceitos e aplicações da Certificação Digital e das ferramentas do SPED.

Serão dadas orientações para elaboração de uma checklist com visão para adequação da empresa e dicas para elaboração de um checklist prático sobre a situação da empresa, bem como orientações gerais para elaboração de um plano de adequação.

 

 


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