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15Jan

A nova estabilidade para empregados com vínculo temporário‏


por: Comitê Jurídico da ADJFR

Uma questão que apresentava divergência na Doutrina e Jurisprudência foi pacificada pelo TST, quanto à Estabilidade ao emprego, durante o Contrato de Experiência: da Empregada que engravida e do Empregado que sofre um Acidente do Trabalho e que tenha recebido Auxílio Doença Acidentário (B91).   Um outro ponto que frequentemente sou chamado a apresentar Parecer é a respeito do direito de conversão da estabilidade em indenização. O Empregado Cipeiro (empregados), o Dirigente Sindical ( nos limites legais), a Empregada Grávida, o Empregado que foi afastado por B91, todos possuem estabilidade ao Empregado, a lei não prevê a conversão do período de estabilidade em indenização, pois a proteção é ao emprego e não ao salário. Logo, sendo dispensado, tanto o Sindicato quanto o MTE não vão aceitar homologar a rescisão, e nem adianta procurar a Justiça, pois o Juiz vai, caso seja o pedido do Empregado, determinar a reintegração imediata (nada impede que ocorra um Acordo Judicial). Muitas vezes é o Empregado que quer sair e a Empresa pergunta se ele pode assinar uma "Carta" abrindo mão da estabilidade para ser dispensado. A resposta é "não", se o empregado quer sair, a única solução é pedir demissão.   O Empregado com estabilidade só pode ser dispensado por Justa Causa, mesmo assim, o Dirigente Sindical, após uma Ação Judicial de Inquérito para dispensa de empregado que possui estabilidade.


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